CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCLP (RICL, art. 67, V, “c”) , CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”)  CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCLP (RICL, art. 67, V, “e”), CESC (RICL, art. 69, I, “b”),  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na  CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) , CDC (RICL, art. 66, I, “a”) e , em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I, III, “d”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I,  “b”), e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

30/08/2024 - 10h - Sala de Comissões Pedro de Souza Duarte

Brasília, 22 de agosto de 2024.

CLARISSA QUEIROZ SOARES LINDOSO

Consultora Técnico-Legislativa

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, aos integrantes do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) e do Grupo Tático Operacional (GTOP), bem como à educadora Lorraine Borges Guimarães, pelos atos heroicos realizados na operação de resgate da professora que foi feita refém na Escola Classe 16, em Planaltina.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor este Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, aos integrantes do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) e do Grupo Tático Operacional (GTOP), bem como à educadora Lorraine Borges Guimarães, pelos atos heroicos realizados na operação de resgate da professora que foi feita refém na Escola Classe 16, em Planaltina. Segue a lista dos homenageados:

Policiais Militares:

• 1º SGT QPPMC Francion Costa Passos, mat. 00215899;
• 1º SGT QPPMC Walter José Souza Ribeiro, mat. 00240605;
• SD QPPMC Matheus Silva Dantas, mat. 07360592;
• 2º SGTQPPMC Roberto Araújo Lacerda, mat. 02149753;
• 3º SGT QPPMC Luís Guedes de Moura Júnior, mat. 07322712;
• 3º SGT QPPMC Júlio César Soares de Oliveira, mat. 07317379;
• ST QPPMC Euclides Martins de Souza, mat. 00235377;
• 2º SGT QPPMC Edmilson Eustáquio dos Santos , mat. 00736449;
• SD QPPMC Guilherme Bezerra da Silva, mat. 07371004;
• 1º SGT QPPMC Paulo Nunes de França, mat. 00243930;
• 2º TEN QOPM Saullo Riccardo Theles, mat. 07352263;
• 2º SGT QPPMC André Ferreira de Oliveira, mat. 01998005;

Bombeiros Militares:

• SD/1 Matheus Ribeiro Andrade, mat. 3346253;
• 2º SGT Cristiano Fonseca De Melo, mat. 2038898;
• CB Adriana De Souza Carneiro, mat. 2406136;
• CB Grazielly Gomes De Oliveira, mat. 3267932;
• 1º TEN Stephanie Patsch Amorim, mat.1146451;
• 3º SGT Fabiano Inácio Da Cunha, mat. 3053558;
• 3º SGT George Sebastian Dantas Ferraz, mat.3054084;
• CB Tiago José Campos, mat. 3266344;

Educadora:

• Lorraine Borges Guimarães.

JUSTIFICAÇÃO

 Na quarta-feira, dia 21 de agosto de 2024, um grave incidente ocorreu na Escola Classe 16, em Planaltina, onde um adolescente de 15 anos invadiu uma instituição portando uma faca e manteve uma professora como refém. A situação gerou grande tensão entre alunos e funcionários e evoluiu para uma intervenção rápida e eficaz das autoridades competentes.

O Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) e o Grupo Tático Operacional (GTOP) foram acionados e rapidamente mobilizados para a cena. Compreendendo a gravidade da situação, a equipe de negociadores do BOPE iniciou a operação e durante o tenso processo de negociação, a equipe ofereceu água ao jovem, o que foi feito em um momento crucial de distração. A professora, aproveitando essa oportunidade, conseguiu desarmar o adolescente, permitindo que os policiais e bombeiros entrassem rapidamente na sala e realizassem o resgate.

A professora foi libertada após aproximadamente 1h15 de tensão, causando ferimentos superficiais no rosto e no pescoço, mas foi atendida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e levada ao Hospital Regional de Planaltina. O adolescente, que era aluno da escola, foi apreendido e encaminhado à Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA) para os procedimentos legais.

Esse incidente destaca não apenas a coragem e a habilidade dos profissionais envolvidos, mas também a importância do trabalho em equipe entre as diferentes forças de segurança. A atuação coordenada do BOPE, do GTOP e do Corpo de Bombeiros foi fundamental para garantir a segurança da professora e de todos os alunos presentes na escola.

Além de reconhecer a bravura dos militares, é imprescindível ressaltar o papel vital dos educadores na sociedade do Distrito Federal. Os professores não apenas transmitem conhecimento, mas também formam cidadãos conscientes e preparados para enfrentar os desafios do futuro. A atuação da Lorraine durante o incidente demonstra a força e a resiliência que os professores têm, mesmo em situações extremas. Sua coragem em lidar com a situação e proteger seus alunos é um exemplo de dedicação e compromisso com a educação e merece ser reconhecida.

Os educadores são pilares fundamentais em nossa sociedade, moldando as gerações futuras e contribuindo para o desenvolvimento social e cultural do Distrito Federal. A valorização do trabalho dos professores é essencial, pois eles desempenham um papel crucial na formação de um ambiente seguro e acolhedor para o aprendizado. Homenagear a educadora que enfrentou essa situação adversa é uma forma de reconhecer a importância da educação e o impacto positivo que os professores têm na vida de seus alunos e na comunidade.

Ademais, o fato ganhou repercussão, tendo sido noticiado na mídia nacional, conforme links e registros jornalísticos.[1] 

Nesse sentido, entendo que esta Casa tem o dever de consideração desses profissionais que cumpriram o juramento que fizeram ao ingressarem na Polícia Militar do Distrito Federal: "Ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral , cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiverem subordinados e dedicar-me exclusivamente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida”.

Além disso, é igualmente fundamental reconhecer o compromisso dos valores profissionais que ingressaram no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que também fazem jus a esse reconhecimento: "Ao ingressar no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estão subordinadas e dedicadas a serviços profissionais e à segurança da comunidade, mesmo com o sacrifício da própria vida”.

Diante da gravidade do ocorrido e da importância do trabalho dos profissionais de segurança pública, é fundamental que esta Casa Legislativa reconheça e valorize os atos de bravura e dedicação da professora Lorraine e dos militares envolvidos. O poder público deve sempre enaltecer aqueles que, em situações de risco, colocam suas vidas em segundo plano para proteger a sociedade.

Este parlamentar sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor de segurança pública, bem como do comprometimento dos profissionais em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento do ato heroico realizado pelos brilhantes militares elencados, bem como a professora Lorraine Borges Guimarães. 

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROOSEVELT
PL-DF

[1] https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2024/08/21/professora-e-feita-refem-com-faca-em-escola-publica-de-planaltina-no-df.ghtml

https://www.metropoles.com/distrito-federal/na-mira/bope-e-acionado-apos-aluno-fazer-professora-refem-em-escola-do-df

https://noticias.r7.com/brasilia/adolescente-invade-escola-em-planaltina-no-df-e-faz-professora-de-refem-com-faca-21082024/

(Do Deputado Roosevelt)

Reconhece e apresenta votos de louvor aos membros do Conselho Comunitário de Segurança do Distrito Federal - CONSEG, pelos relevantes serviços prestados à sociedade do Distrito Federal em prol da segurança e do bem-estar comunitário.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor aos membros do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG), pelos serviços relevantes prestados à sociedade do Distrito Federal em prol da segurança e do bem-estar comunitário. Os membros a serem homenageados são:

1. ALAERCIO ANDRÉ DA SILVA
2. ALAN KARDEC AFONSO DA SILVA JUNIOR 
3. ANDRÉ DE SOUZA MOURA
4. CARLOS HENRIQUE SILVA
5. DALVANIS ROSA DE SOUZA MARQUES
6. DANIEL JUNIO DA SILVA SANTOS 
7. MAJOR DANIELA NATALIA TEIXEIRA SCHERMERHORN
8. DIEGO MARQUES ARAÚJO
9. DORIVAL LEITE DOS SANTOS
10. EDILSON CARLOS DOS SANTOS
11. TENENTE EUDES RODRIGUES DE OLIVEIRA 
12. EUNICE NASCIMENTO DOS SANTOS
13. FREDERICO DOURADO
14. 1º SARGENTO GILVAN DUARTE CORDEIRO
15. TENENTE GUILHERME COSTA DE OLIVEIRA
16. IVONICE CAMPOS
17. CORONEL JAIR TEDESCHI
18. JORGE LUÍS LOPES ZEREDO
19. TENENTE-CORONEL JOSÉ DO NASCIMENTO REGO MARTINS
20. JOSÉ MARCUS MONTEIRO DE OLIVEIRA
21. KELLY DE FREITAS SOUZA CEZÁRIO
22. TENENTE-CORONEL LEONARDO BORGES FERREIRA
23. LUCIANA MARIA DA SILV
24. MARCELO SANTOS LACERDA
25. MÁRCIA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA
26. MAJOR MICHELLO BUENO GONÇALVES OLIVEIRA
27. MIYAZAKI AKIHIRO
28. NOBUYUKI KIMURA
29. PAULO ALEXANDRE SILVA
30. PAULO ROBERTO RIBEIRO DE FARO
31. MAJOR RAFAEL BRANQUINHO
32. RAFAEL SAMPAIO
33. RAIMUNDO OLIVEIRA SILVA
34. REGILENE SIQUEIRA ROZAL
35. TENENTE-CORONEL RODRIGO DA SILVA ABADIO
36. RUYTHER THUIN
37. SAMARA DOS SANTOS BRITO NEVES
38. SERGIO DE SOUZA VIEIRA
39. TELMA BIREMBAUM
40. WASHINGTON DO NASCIMENTO MELO
41. WILSON JOSÉ DA ROCHA
42. ZULEIKA APARECIDA LOPES
43. CORONEL PAULO ANDRÉ VIEIRA MONTEIRO
    
     
    
    

JUSTIFICAÇÃO

Os Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs) são fundamentais para a promoção da segurança pública no Distrito Federal, funcionando como um elo entre a comunidade e as forças de segurança. Instituídos pelo Decreto n° 39.910, de 26 de junho de 2019, os CONSEGs têm como objetivo principal mobilizar a população para a discussão e resolução de problemas relacionados à segurança, promovendo um ambiente de cooperação e confiança.

Nesse sentido, a importância dos CONSEGs reside na sua capacidade de fomentar a participação cidadã. Eles oferecem um espaço onde os moradores podem expressar suas preocupações, sugerir soluções e colaborar com as forças de segurança na elaboração de estratégias que atendam às necessidades locais. Essa interação fortalece a relação entre a comunidade e as instituições de segurança, resultando em uma abordagem mais eficaz e integrada para enfrentar os desafios da segurança pública.

Além disso, os CONSEGs atuam na promoção de campanhas educativas e ações de prevenção ao crime, contribuindo para a conscientização da população sobre a importância da segurança e da cidadania ativa. Por meio de reuniões regulares e eventos comunitários, os membros dos CONSEGs têm se destacado na mobilização de recursos e na implementação de iniciativas que visam melhorar a qualidade de vida nas comunidades.

Ademais, os membros do CONSEG são verdadeiros agentes de mudança, dedicando seu tempo e esforço para garantir que suas comunidades sejam mais seguras e coesas. O reconhecimento de seu trabalho é essencial para valorizar suas contribuições e estimular a continuidade de suas ações em prol do bem-estar social.

Dessa forma, esta moção de louvor é uma justa homenagem a todos os membros dos Conselhos Comunitários de Segurança do Distrito Federal, que, com seu comprometimento e dedicação, fizeram a diferença na vida de muitos cidadãos. Que continuem a inspirar com integridade e comprometimento na construção de uma sociedade mais segura e solidária.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROOSEVELT

PL-DF

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, providências para execução de projeto de drenagem de águas pluviais na Estância Planaltina, localizada na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Novacap, providências para execução de projeto de drenagem de águas pluviais na Estância Planaltina, localizada na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação trata de uma reivindicação da Associação de Moradores da Estância Planaltina – Ameplan, que pede a adoção de providências para a execução de um projeto de drenagem de águas pluviais na Estância Planaltina.

A região enfrenta problemas recorrentes de alagamentos durante o período de chuvas intensas, gerando vários transtornos aos moradores, com danos às residências, vias públicas e infraestrutura local. Esses alagamentos não apenas prejudicam a mobilidade urbana, mas também colocam em risco a segurança e a saúde da população.

Diante desse cenário, é fundamental que sejam adotadas medidas imediatas, antes do período das chuvas, para a elaboração e execução de um projeto de drenagem que contemple as necessidades da Estância Planaltina.

Diante do exposto, conto com o apoio e a sensibilidade dos ilustres Pares para a aprovação dessa importante medida em benefício da população. 

Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2024.

RICARDO VALE

Deputado Distrital – PT

(Autoria: Deputados Fábio Felix e Wellington Luiz)

Moção em apoio à reestruturação da Carreira Socioeducativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a presente Moção em apoio à reestruturação da Carreira Socioeducativa.

JUSTIFICAÇÃO

A reestruturação da carreira socioeducativa no Distrito Federal é uma necessidade urgente para assegurar a valorização e a motivação dos profissionais que atuam nessa área tão essencial para a sociedade. A carreira socioeducativa é responsável por implementar medidas socioeducativas que visam a recuperação e reintegração de adolescentes em conflito com a lei, desempenhando um papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa e segura.

Um dos principais aspectos que devem ser abordados nessa reestruturação é a atualização da tabela salarial. Atualmente, os vencimentos dos profissionais do socioeducativo não refletem adequadamente a complexidade e a importância das funções desempenhadas. A defasagem salarial em relação a outras carreiras de nível equivalente no serviço público do Distrito Federal tem gerado descontentamento e, em muitos casos, a evasão de profissionais qualificados em busca de melhores oportunidades. A atualização da tabela de vencimentos é crucial para atrair e reter talentos, garantindo que os servidores sejam devidamente remunerados pelo trabalho que realizam.

Além da atualização salarial, a reestruturação deve contemplar a revisão das gratificações atualmente oferecidas aos servidores da carreira socioeducativa. As gratificações representam um complemento importante na remuneração e precisam estar alinhadas às funções e responsabilidades dos cargos. É fundamental que elas reflitam as condições e os desafios do ambiente de trabalho, especialmente em funções que envolvem riscos e uma alta carga emocional, como é o caso do socioeducativo.

Portanto, a reestruturação da carreira socioeducativa do Distrito Federal, com ênfase na atualização da tabela salarial e na revisão das gratificações, é uma medida indispensável para fortalecer a atuação dos servidores e garantir que o sistema socioeducativo cumpra sua missão de forma eficaz. Essa reestruturação não é apenas uma questão de justiça para com os profissionais, mas também uma condição necessária para a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade. Ao valorizar os servidores, o governo do Distrito Federal estará investindo no futuro de milhares de adolescentes, promovendo a transformação social e a construção de um ambiente mais seguro e justo para todos.

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX                deputado wellington luiz

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Institui a Política Distrital da parentalidade positiva na primeira infância como estratégia intersetorial de prevenção à violência e ampliação dos fatores de proteção.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital da parentalidade positiva na primeira infância como estratégia para prevenção à violência e ampliação dos fatores de proteção.

Art. 2º É dever do Estado, da família e da sociedade a promoção dos seguintes aspectos da parentalidade positiva direcionadas à primeira infância:

I – manutenção da vida: ações de proteção e manutenção da vida da criança, de forma a oferecer condições para a sua sobrevivência e saúde física e mental, bem como a prevenir violências e violações de direitos;

II – apoio emocional: atendimento adequado às necessidades emocionais da criança, a fim de garantir seu desenvolvimento psicológico pleno e saudável;

III – estrutura: conjunto de equipamentos de uso comum destinados a práticas culturais, de lazer e de esporte, com garantia de acesso e segurança à população em geral;

IV – estimulação: promoção de ações e de campanhas que visem ao pleno desenvolvimento das capacidades neurológicas e cognitivas da criança;

V – supervisão: estímulo a ações que visem ao desenvolvimento da autonomia da criança;

VI – educação não violenta e lúdica: ações que promovam a comunicação pacífica, compreensão mútua, e as relações não violentas.

Parágrafo único. Considera-se criança, para os fins desta Lei, o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

Art. 3º Cabe ao Distrito Federal estabelecer as ações de promoção da parentalidade positiva, em programas já existentes ou novos, no âmbito das respectivas competências.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta pretende instituir a parentalidade positiva no âmbito da primeira infância. De acordo com a estratégia da parentalidade positiva, toda a interação, prática e conhecimento que ocorrem ao longo da relação entre pais/responsáveis e filhos será definidora no futuro dessa pessoa em desenvolvimento.

Sabe-se que a primeira infância é o período que vai desde o nascimento até os seis anos de idade, e é considerada uma fase crucial para o desenvolvimento humano, pois são nos primeiros anos de vida que ocorrem o amadurecimento do cérebro, a aquisição dos movimentos, o desenvolvimento da capacidade de aprendizado, além da iniciação social e afetiva.

Nesse sentido, a parentalidade positiva já é tratada como uma política pública no âmbito federal como medida de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.

No entanto, a presente proposta pretende trazer os conhecimentos relacionados ao tema para o Distrito Federal e, principalmente, focar nos cuidados dedicados às crianças durante a primeira infância.

Segundo especialistas, a estratégia surgiu baseada em estudos científicos que comprovaram o impacto de ações positivas ou negativas para o desenvolvimento infantil, na vida adulta. Ou seja, quando as práticas parentais na relação com a criança são positivas ao seu desenvolvimento, a criança tem mais chances de ter uma vida adulta saudável, que no caso contrário.

Dessa forma, os programas de parentalidade previnem os diferentes tipos de violência ao aumentar o conhecimento dos pais/responsáveis sobre o desenvolvimento infantil e melhoram habilidades dos pais na criação dos filhos e incentivar o uso de estratégias positivas na educação das crianças.

Segundo uma das autoras da cartilha O Cuidado Integral e a Parentalidade Positiva na Primeira Infância, produzida pelo Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef), muitos pais não conseguem romper com o ciclo intergeracional de violência, que se estabelece quando várias gerações perpetuam a punição física, por exemplo.

Dessa forma, a presente proposta pretende enfatizar a necessidade de fortalecimento da parentalidade positiva e incentivar a criação de programas estruturados pelo Distrito Federal que possibilitem a articulação com as redes de assistência social e saúde já existentes.

Assim, considerando-se as razões explicitadas e, tendo em vista a importância de promover uma reflexão social sobre a prevenção à violência na primeira infância, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, …

Deputada jaqueline silva

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

emenda SUPRESSIVA

(Do Relator)

Emenda ao Projeto de Lei nº 691/2023, que “Institui a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras providências.”

Suprima-se o art. 3º do Projeto.

 JUSTIFICAÇÃO

Esta subemenda se destina a eliminar inconstitucionalidade atinente ao uso de lei ordinária para alterar processo legislativo distrital, estabelecendo prioridade para discussão e votação de projetos com tema específico. 

Deputado iolando

Relatório

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 21 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 21 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 21 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 21 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 21 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa